O que é Habeas Corpus?
Previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus é o primeiro passo para o acesso à justiça daquele que está ou é ameaçado de perder a sua liberdade.
Também conhecido como “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de parar a violência e o constrangimento que um indivíduo possa estar sofrendo e que impedem a sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas corpus protege o direito de ir e vir de um indivíduo quando ele é preso ilegalmente ou para garantir o seu direito de não ser preso ilegitimamente.
É um instrumento utilizado por advogados criminalistas para solicitar a liberdade provisória de um indivíduo.
O habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida.
Todos os indivíduos brasileiros têm direito ao habeas corpus de acordo com a Constituição Federal, desta forma, qualquer um de nós pode fazer uso dele.
O habeas corpus pode ser utilizado em várias situações para impedir ameaça de ilegalidade que gere constrangimento a liberdade de ir, vir e ficar de indivíduo, mas, é comumente utilizado no âmbito penal.
O processo de habeas corpus também está presente no CPP (Código de Processo Penal), capítulo X, artigos 647 ao 667.
TIPOS DE HABEAS CORPUS
Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo e o habeas corpus liberatório.
Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto)
Disposto no artigo 5ª, inciso LVIII da Constituição Federal, sempre que um indivíduo desconfiar que sua liberdade está risco, ele tem o direito de requerer o habeas corpus na forma preventiva, chamado de salvo-conduto, de acordo com o artigo 660, parágrafo 4º do CPP (Código de Processo Penal).
Habeas Corpus Repressivo ou Liberatório
Aplica-se o alvará de soltura quando o indivíduo já está privado de sua liberdade e do seu direito de ir e vir sendo submetido ao constrangimento ilegal, desde que injustamente.
Este tipo de habeas corpus está previsto no artigo 660, parágrafo 1º do CPP (Código de Processo Penal).
O escritório Rodrigo Estrada Advogados Associados, tem vasta experiência no Direito Penal.
Especialista em habeas corpus e demais atuações do Direito do Penal, conta com uma equipe de advogados criminalistas em São Paulo, que analisam de forma crítica e personalizada cada causa, sempre prezando pela eficiência e qualidade a fim de oferecer soluções jurídicas adequadas para cada cliente.
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Dr. Rodrigo Estrada é advogado criminalista em São Paulo, fundador do escritório Rodrigo Estrada Advogados Associados e membro do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)
Pós-Graduado em Direito Penal pela PUC SP e Pós-Graduando em Direito Eleitoral na EPM (Escola Paulista da Magistratura).